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Vereadores são favoráveis à validade indeterminada para laudo médico de Transtorno do Espectro Autista

O projeto foi aprovado em segunda discussão na sessão de terça-feira, 27 de abril, por todos os Vereadores.

30/04/2021

A Câmara Municipal de Guarapuava aprovou nesta semana o Projeto de Lei nº 15/2021, que determina que o laudo médico pericial de Transtorno do Espectro Autista – TEA passe a ter prazo de validade indeterminado.

A medida se justifica pelo fato de que o diagnóstico do transtorno é irreversível e, portanto, a renovação de laudo médico é totalmente desnecessária. Além disso, no Paraná e em outros Estados e cidades brasileiras já há leis aprovadas deste mesmo teor.

O projeto foi aprovado em segunda discussão na sessão de terça-feira, 27 de abril, por todos os Vereadores.

 

Assessoria de Comunicação CMG

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