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Tribunal de Contas do Estado do Paraná firma Termo de Ajuste de Gestão com município de Guarapuava

No documento, a administração municipal e a Surg se comprometem a regularizar as impropriedades identificadas na execução de obras de dois contratos de pavimentação asfáltica em ruas da cidade.

09/06/2021

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) celebrará com o Município de Guarapuava Termo de Ajustamento de Gestão, por meio do qual a administração municipal e a Surg se comprometem a regularizar as impropriedades identificadas na execução de obras de dois contratos de pavimentação asfáltica em ruas da cidade.

Os dois contratos avaliados englobaram serviços que totalizaram R$ 2.057.652,94.

A celebração do termo de ajuste foi proposta pelos representantes legais do município e da companhia, para corrigir irregularidades identificadas pela equipe de fiscalização do tribunal.

As falhas referem-se à medição e ao pagamento de serviços cuja qualidade não atende ao especificado nos projetos e em quantidades maiores do que as efetivamente executadas, além da fiscalização inadequada da obra.

O termo aprovado estabelece o plano de ação por meio do qual o município e a Surg comprometeram-se a incluir, no âmbito das administrações direta e indireta, a obrigação de elaboração, implementação, treinamento e acompanhamento de procedimentos a respeito dos ensaios e critérios de aceitação e rejeição de serviços de pavimentação.

Outra obrigação refere-se à inclusão na equipe de servidor do Controle Interno para verificar se as rotinas administrativas estão sendo cumpridas não só nessas obras, mas também em uma amostra de auditoria planejada no plano anual de fiscalização.

Também devem ser feitos ajustes como a realização de registros fotográficos, datados, com hora registrada, dados georreferenciados e referências dos trechos indicados no projeto e na Comunicação de Irregularidade do TCE-PR.

O município deve ainda, elaborar um plano de manutenção, preservação e conservação do patrimônio, para que se exerça o pleno controle das condições das obras, de acordo com as normativas vigentes.

O documento ainda não foi assinado. A prefeitura foi procurada para comentar, mas não retornou.

Com assessoria do TCE-PR

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