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Santa Maria do Oeste: TCE decide que prefeito e vice devolvam diárias de viagem ilegais

As deliberações foram tomadas pelos membros do TCE-PR ao julgarem procedente Representação interposta pelo vereador Arival Gonçalves Ferreira.

17/11/2020

Prefeito e vice de Santa Maria do Oeste devem devolver diárias de viagem ilegais. Conforme decisão, R$ 15.650,00 foram pagos indevidamente ao vice-prefeito, Luiz Antônio Lima. Ele ainda foi multado em R$ 1.565,00. 

O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná determinou que o prefeito e o vice na gestão 2017-2020, José Reinoldo Oliveira e Luiz Antônio, devolvam, de forma solidária. Valores ainda devem ser atualizados. Cabe recurso.

Os conselheiros do Tribunal de Contas determinaram ainda que a prefeitura comprove, em até 60 dias após o encerramento do processo, o encaminhamento de projeto de lei ao Poder Legislativo municipal para atualizar as modalidades e valores das diárias, incluindo, especialmente, a previsão de pagamento de diárias parciais, no valor máximo de 50% da diária integral, para os casos em que não houver pernoite.

 

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