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Prazo para regulamentação da Nota do Produtor segue até o dia 28 de fevereiro

A nota do produtor rural é uma das principais provas do trabalho realizado pelo profissional que é Segurado Especial.

13/02/2021

Os produtores rurais de Guarapuava têm até o dia 28 de fevereiro para regulamentar as Notas do Produtor referentes aos anos de 2020 e 2021 que ainda estão pendentes. A prestação de contas é obrigatória e após esse prazo, o Cadastro de Produtor Rural, CAD/PRO do Estado do Paraná, que estiver irregular será cancelado.

“Temos um prazo para receber todas as notas e lançá-las no sistema da Receita Estadual para que esses recursos retornem com o fundo de participação para o município. Por isso, precisamos que os produtores iniciem a devolução das notas e não corram riscos de sofrer restrições”, explicou Ueudes Mota, chefe de Departamento da Secretaria de Finanças do Setor da Nota do Produtor Rural.

A nota do produtor rural também é uma das principais provas do trabalho realizado pelo profissional que é Segurado Especial. É a partir dela que a solicitação de qualquer benefício da Previdência Social pode ser feita.

Conseqüências

Com o cancelamento do CAD/PRO, o CPF do produtor rural também passa a ficar cancelado. Essa ação impossibilita que o trabalhador realize diversas funções, como o impedimento de fazer financiamentos, de entregar mercadorias em agropecuárias e de comercializar os seus produtos em cooperativas.

O produtor também ficará sujeito a multa de 1 (uma) UPF/PR (R$ 109,43 ), por documento fiscal, caso não regularize as notas.

Como regularizar

Para a regularização, os produtores rurais devem comparecer no Setor de Nota de Produtor Rural da Prefeitura, que fica na Rodoviária Municipal, levando os seguintes documentos:

  • Documentos pessoais e/ou carteira do produtor;
  • Notas pendentes;
  • Declaração em caso de notas fiscais extraviadas;
  • Boletim de Ocorrência Policial caso tenha sido realizado;

Além de  evitar pendências com o Estado, a prestação de contas do  produtor pode servir como uma comunicação de extravio de documentação atualizada, inclusive do imóvel do produtor.

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