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AUXÍLIO EMERGENCIAL: Senado aprova em primeiro turno PEC que libera pagamento do benefício

Proposta limita a R$ 44 bi verba destinada aos repasses. Texto também prevê medidas para controlar contas públicas no futuro.

04/03/2021

Senado fez alterações no projeto que será enviado para nova apreciação da Câmara Foto: Jefferson Rudy / Agência Senado

BRASÍLIA - O Senado aprovou, nesta quarta-feira, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que abre espaço para o pagamento de novas parcelas do auxílio emergencial. O projeto foi aprovado por 62 votos a favor, dos 49 necessários. Outros 16 senadores votaram contra.

O texto permite que as despesas com o benefício não fiquem sujeitas a regras fiscais, desde que o valor total gasto com o programa não ultrapasse R$ 44 bilhões. Ao mesmo tempo, cria regras para controle de contas públicas.

Após a votação em primeiro turno, senadores derrubaram destaques — propostas para modificar o texto principal. A análise em segundo turno, necessária para a aprovação de uma PEC, ficou para a manhã desta quinta-feira. Depois dessa etapa, ainda precisa ser analisado pela Câmara. Se não for modificado pelos deputados, é promulgada pelo Congresso Nacional.

Antes de aprovar o texto-base, senadores de oposição tentaram fatiar a votação, separando o auxílio emergencial das medidas de ajuste fiscal. Esse requerimento foi derrotado por 49 votos.

Permaneceram no texto-base gatilhos que impedem elevação de gastos, como aumentos de salários e concursos públicos, quando as despesas de Estados e municípios ultrapassarem 95% das receitas. No caso da União, o acionamento das medidas ocorre quando os gastos obrigatórios superarem 95% do total das despesas.

No governo federal, as ações de contenção são tomadas automaticamente. Já nos governos locais, caberá aos governadores e prefeitos a decisão sobre acionar ou não as medidas de ajuste.

Estados e municípios que não adotarem as medidas de ajuste, no entanto, não poderão tomar empréstimos e garantias da União, de acordo com o texto aprovado.

A medida permite ainda a utilização do superávit financeiro dos fundos para pagamento de dívida mesmo sem a decretação de estado de calamidade de âmbito nacional.

Em outra frente, também inclui na Constituição um comando para redução de incentivos tributários, mas blinda alguns desses benefícios. As exceções alcançam a Zona Franca de Manaus, o Simples Nacional, o Prouni, além de outros programas.

Paulo Cappelli/O Globo

Fotos: Jefferson Rudy / Agência Senado e Márcia Foletto / Agência O Globo

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