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Municípios podem realizar o transporte de estudantes universitários, define TCE-PR

TCE-PR esclarece que podem ser utilizados veículos do transporte escolar, mas é preciso que estejam atendidas plenamente as necessidades do ensino fundamental e da educação infantil.

22/01/2020

Os municípios paranaenses podem realizar transporte universitário com veículos destinados ao transporte escolar, desde que estejam atendidas plenamente as necessidades do ensino fundamental e da educação infantil e não haja o comprometimento dos percentuais mínimos da Receita Corrente Líquida (RCL) vinculados pela Constituição Federal à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.

Esse serviço de transporte pode ser prestado pelo município gratuitamente; ou, de acordo com as disponibilidades financeiras, mediante a cobrança de preço público, cujo valor pode ser instituído por meio de ato infralegal, como um decreto.
Essa é a orientação do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), em resposta auma consulta fprmulada pela prefeita de Andirá, Ione Elizabeth Alves Abib, por meio da qual questionou se o município poderia realizar o transporte universitário para outras cidades da região com veículos da prefeitura; e, ainda, se tal serviço poderia ser gratuito ou como deveria ser fixada uma tarifa.

O entendimetno do TCE vale para todas as prefeituras do Paraná.

Com assessoria do Tribunal de Contas.

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