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Ministério Público recomenda que vagas integrais sejam a regra nos Cmeis de Guarapuava

Entendimento está expresso em recomendação administrativa enviada em 2019 para a administração municipal.

18/01/2020

O entendimento do Ministério Público do Paraná (MPPR) sobre a oferta de vagas de educação infantil em Guarapuava é que a administração viabilize a “oferta e a implementação das vagas necessárias ao atendimento das crianças de zero a cinco anos de idade, na educação infantil” e que a vaga seja, “via de regra, em jornada integral”. A recomendação foi enviada em 2019 ao prefeito de Guarapuava, Cesar Silvestri Filho (Podemos) e para secretária de Educação e Cultura, Doraci Senger Lui, e vale para Cmeis, creches e pré-escolas públicas municipais.

Para o órgão “somente em casos excepcionais, os pais ou responsáveis podem optar pela escola em período parcial (manhã ou tarde), a partir da livre e espontânea vontade dos mesmos, desembaraçada de induzimento a erro ou pressões de quaisquer espécies”.

Desde 2018 a oferta de vagas nos Cmeis tem sido preferencialmente em período parcial, somente manhã ou tarde. A Prefeitura, no entanto, disse que vai elaborar um critério para identificar famílias que precisam das vagas o dia inteiro.

Já a 6ª Promotoria da Comarca de Guarapuava afirmou em nota que “o período integral tem sido concedido às famílias e núcleos familiares que comprovem atividade laboral em período integral ou situação de hipossuficiência extrema”.

Na mesma nota o MP informou que tanto a universalização do ensino, quanto convivência familiar é direto das crianças. Nesse sentido, famílias que não tiverem matrícula disponibilizada podem ingressar com ações na Justiça para tentar obtê-las.

Toda situação relacionada a oferta e implementação de vagas está sendo acompanhada pelo Ministério Público por meio de uma ação civil pública.

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