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CCJ examina hoje (18) admissibilidade da PEC de Reforma Previdenciária para o funcionalismo

De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), a PEC vai se seguir na íntegra a proposta de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional.

19/11/2019

O governo Ratinho Jr. (PSD) enviou ontem (18) proposta de Reforma Previdenciária para o funcionalismo. A admissibilidade da PEC deverá ser examinada pela CCJ durante a reunião desta terça-feira (19), no Auditório Legislativo.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 16/2019 prevê a alteração dos artigos 35 e 129 da Constituição do Estado e estabelece novas regras de funcionamento para a previdência social.

De acordo com o líder do governo na Assembleia, deputado Hussein Bakri (PSD), a PEC vai se seguir na íntegra a proposta de reforma da previdência que tramita no Congresso Nacional.

 

A principal mudança é o estabelecimento de idade mínima para a aposentadoria

A proposta contempla, para quem ainda não entrou no serviço público, a idade que poderá requerer a aposentadoria. Mulheres aos 62 anos e a idade de 65 anos no caso de homens. Também será preciso completar 25 anos de contribuição, 10 de serviço público e cinco no cargo de aposentadoria.

Para quem já está no serviço público, existem regras de transição. A idade mínima num primeiro momento, por exemplo, será de 56 anos para mulheres e 61 para homens. Sempre com cinco anos a menos de exigência no caso específico dos professores.

Haverá aumento na alíquota da contribuição dos servidores, que passará para 14% pelo menos enquanto houver déficit no sistema. Isso inclui os já aposentados, que pagarão 14% sobre o que passar de dois salários mínimos.

 

Trâmite

A admissibilidade da PEC deverá ser examinada pela CCJ durante a reunião desta terça-feira (19), no Auditório Legislativo.

Reconhecida a admissibilidade a proposta será publicada e ocorre a formação da Comissão Especial, que emitirá parecer sobre a proposta e as, eventuais, emendas apresentadas pelos deputados.

Na sequência, a proposta será submetida a dois turnos de discussão e votação, com um intervalo de cinco sessões entre as votações.

Para ser aprovada a PEC precisa do voto favorável de 33 deputados. Aprovada a proposta e suas eventuais emendas, caberá à Comissão Especial a elaboração da redação final, se necessário.

Esse texto final deve ser submetido ainda a nova votação em Plenário. Só então, depois de aprovada nesta última etapa, é que a emenda será promulgada pela Mesa da Assembleia.

 

Com informações do Portal da ALEP e Site Plural - Foto Gilson Abreu/ANPr

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