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Planos de saúde terão que emitir justificativa em caso de negativa de procedimentos médicos

Aprovada em redação final, proposta determina que operadoras entreguem o documento por escrito ao cliente no local do atendimento médico. Texto agora segue para sanção governamental.

30/10/2019

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) realizou nesta terça-feira (29) duas sessões plenárias, sendo uma ordinária e outra antecipada de quarta-feira (30). A antecipação ocorreu devido à participação dos parlamentares no evento “Governo 5.0 - um encontro para pensar diferente e fazer diferente. Inovação e Infraestrutura a serviço dos paranaenses”, promovido pelo Governo do Estado em parceria com a Assembleia e a Associação dos Municípios do Paraná (AMP), em Foz do Iguaçu nos dias 30 e 31 de outubro e 1º de novembro, e que reunirá prefeitos e vereadores dos 399 municípios do estado, além de gestores públicos.

Durante as sessões, os deputados aprovaram em redação final o projeto de lei 34/2018 que obriga operadoras e planos de saúde a fornecer a seus clientes toda a documentação necessária que justifique a negativa de realização e custeio de cobertura parcial ou total de procedimento médico, cirúrgico ou de diagnóstico, bem como de tratamento e internação. Segundo o texto, assinado pelo deputado Evandro Araújo (PSC), em caso de negativa, as empresas terão que enviar as informações ao consumidor, no local do atendimento médico, imediatamente e independentemente de requisição.

De acordo com Araújo, a proposta pretende socorrer o consumidor quando este discorda da decisão de seu plano e, para recorrer à Justiça, necessita de comprovante da negativa para tomar as providências necessárias. “Mesmo que a negativa esteja de acordo com a legislação ou o contrato de serviços, o consumidor tem o direito de acesso a estas informações para que conheça os limites do seguro que paga e possa procurar outro plano, mais completo, no futuro”, observa Araújo.

A proposta determina que conste no comprovante da negativa, além do nome do cliente e do número de contrato, o motivo da negativa, de forma clara, inteligível e completa. O texto também proíbe expressamente o emprego de expressões vagas, abreviações ou códigos. Agora o projeto segue para sanção, ou veto, do Governo do Estado.

 

Alep

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