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Município de Santa Maria do Oeste registra déficit de 11% nas contas de 2016

Por essa e outras duas irregularidades, incluindo despesas sem lastro financeiro no final do mandato, além de uma ressalva, ex-prefeito recebeu 4 multas, que somam R$ 15,9 mil. Cabe recurso.

14/09/2020

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Santa Maria do Oeste, de responsabilidade do ex-prefeito, Cláudio Leal (gestões 2013-2016). Em razão das três irregularidades e de uma ressalva na Prestação de Contas Anual (PCA), ele foi multado em R$ 15.933,00. A atual gestão municipal recebeu duas recomendações.

Os motivos de irregularidade foram: o déficit orçamentário de 11,01% de fontes livres, não vinculadas a programas, convênios, operações de créditos e regime próprio de previdência social (RPPS) municipal; a existência de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para saná-las; e a falta de reconhecimento de despesa previdenciária.

Além das irregularidades, os conselheiros ressalvaram a divergência nos registros de transferências constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Outras ressalvas foram os atrasos nas publicações dos Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREOs) do segundo e do quarto bimestres de 2016; e os atrasos na entrega de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do TCE-PR. Três módulos foram enviados com atrasos que chegaram a 50 dias. Por essa última ressalva o ex-gestor foi multado.

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela emissão de parecer propondo a desaprovação das contas do município, com ressalvas e aplicação de multas ao ex-prefeito. Esse também foi o entendimento adotado pelo relator do processo, conselheiro Durval Amaral.

Além de concordar com a unidade técnica e o parecer ministerial, o relator votou pela expedição de duas recomendações à atual gestão do município. A primeira é a realização dos registros contábeis das receitas provenientes de transferências constitucionais do FPM, ICMS, IPVA e Fundeb. Durval Amaral fundamentou que a ausência desses dados interfere nos cálculos dos índices de educação, saúde, despesas com pessoal, resultado orçamentário e repasses ao Poder Legislativo municipal. A segunda recomendação é para que, nas próximas atas de audiências públicas, passem a constar as assinaturas dos presentes que participaram do evento.

As quatro multas aplicadas a Cláudio Leal estão previstas no artigo 87, incisos III e IV, da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). Elas correspondem a 150 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Estado do Paraná (UPF-PR). Esse indexador, que tem atualização mensal, valia R$ 106,22 em agosto, quando o processo foi julgado.

Os demais membros da Primeira Câmara do Tribunal acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão plenária virtual nº 11, concluída em 6 de agosto. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 312/20 - Primeira Câmara, veiculado em 14 do mesmo mês, na .edição nº 2.361 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC)

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer técnico, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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