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Menores não precisarão mais de autorização da justiça para viajar pelo país sem os pais ou responsáveis

As regras começarão a valer assim que forem publicadas.

12/09/2019

O Conselho Nacional de Justiça decidiu que não será mais necessária autorização judicial para que crianças e adolescentes possam viajar desacompanhados dos pais ou responsáveis pelo território nacional.

De acordo com o Conselho, será preciso apenas a autorização dos pais ou responsáveis, por meio de documento com firma reconhecida em cartório. As regras, aprovadas por unanimidade, começarão a valer assim que forem publicadas, o que ainda não tem da prevista para acontecer.

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