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Lei Maria da Penha completa 13 anos nesta quarta-feira (7)

Instituída em 2006, legislação fez com que a violência doméstica passasse a ser tipificada como forma de violação aos direitos humanos.

07/08/2019

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher em ambiente doméstico e familiar, completa 13 anos nesta quarta-feira (7). O principal trecho da legislação permite que a Justiça prenda em flagrante ou abre a possibilidade de prisão preventiva para os agressores quando a vítima está em situação de vulnerabilidade ou risco de morte.

Segundo a secretária nacional de Políticas para Mulheres, Cristiane Britto, a lei de 2006 tornou mais rígida a atuação das autoridades, ampliando, por exemplo, o tempo máximo de detenção de um para três anos.

“A Lei Maria da Penha revolucionou a forma como o Brasil atuava nos casos de violência doméstica. A legislação, uma das três melhores do mundo, trouxe instrumentos para o poder Judiciário atuar na punição dos agressores e recomendações importantes para o Executivo promover políticas públicas mais direcionadas ao problema. Podemos observar também uma evolução com a instalação do Juizado de violência doméstica, o crescimento das DEAMs, que são as Delegacias de Atendimento às Mulheres; serviços de apoio às mulheres em situação de violência; a possibilidade de prisão em flagrante e a prisão preventiva do agressor, a depender dos riscos que a mulher corre”, conta.

O Brasil foi o 18º país da América Latina a adotar uma legislação para punir agressores de mulheres. Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados.

O Ligue 180 é uma política pública essencial para o enfrentamento à violência contra a mulher em âmbito nacional e internacional. Ele funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana, no Brasil e em outros dezesseis países. Além de registrar denúncias de violações contra mulheres, encaminhá-las aos órgãos competentes e realizar seu monitoramento, a plataforma também dissemina informações sobre direitos da mulher, amparo legal e a rede de atendimento e acolhimento. A ligação é gratuita!

Em Brasília, as cúpulas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ficarão iluminadas na cor lilás até o dia 15 de agosto em homenagem aos 13 anos da Lei Maria da Penha.

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