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Justiça Federal suspende despejo de Comunidade Quilombola Paiol de Telha

Ameaçados de expulsão de área ocupada em 2017, 70 famílias tiveram assegurada a permanência até março do próximo ano.

06/12/2018

As 70 famílias da Comunidade Quilombola Invernada Paiol de Telha – Fundão têm assegurada até março de 2019 a sua permanência na extensão de terra ocupada em dezembro de 2017, em Reserva de Iguaçu (PR). A decisão resulta da audiência de conciliação entre as famílias e a Cooperativa Agrária, realizada na tarde desta segunda-feira (03), na 11ª Vara Federal de Curitiba, na capital paranaense. A informação é de ONG Terra de Direitos. 

Saiba mais aqui: Sem pagamento de indenizações, segue impasse sobre titulação do Quilombo Paiol de Telha

Requerida pela Cooperativa, a audiência tinha como objeto de análise o despejo das famílias. De extensão de 99 hectares, a porção de terra, de acordo com a comunidade, tem sido fundamental para garantir condições mínimas de reprodução da vida. Atualmente, as famílias plantam alimentos para consumo e venda e criam animais neste trecho de terra. Somadas as outras duas áreas, de 228 hectares, que se encontram em processo de titulação, o território de 327 hectares representa uma porção expressivamente inferior à que foi reconhecida em 2014 pelo Incra como de direito da Comunidade – de 2.959 hectares. Em 17 de novembro, a desembargadora Marga Barth Tessler, do Tribunal Regional da 4ª Região (TRF-4) já tinha rejeitado o pedido da Cooperativa de reintegração de posse antes da finalização da titulação da comunidade quilombola. Saiba mais

“Hoje a área que as famílias ocupam não passa de 400 hectares. Já é uma situação indigna, mas no mínimo é importante que se mantenham as famílias nesta área”, aponta o assessor jurídico da Terra de Direitos, Fernando Prioste. Na pequena área está instalada a única casa de alvenaria. Nela, um único médico atende o quilombo. Desta forma as àreas estão conectadas e são importantes para o desenvolvimento das famílias. 

O argumento de permanência da porção de terra para a comunidade é compartilhado pela superintendência do Incra no Paraná. “A remoção das famílias quebraria a comunidade como um todo. Pedimos que não faça a remoção”, defendeu o superintendente substituto do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) Regional Paraná, Sandro Márcio Fecchio. O Incra estabeleceu, para a realidade de Reserva do Iguaçu, que uma propriedade familiar, para que tenha estabilidade econômica e bem-estar ao agricultor, faça usufruto de 800 mil m² (4 módulos fiscais). A medida entre 1 módulo (200 mil m²) e 4 módulos também designa a extensão da área para a modalidade da agricultura familiar. Os 99 hectares (990 mil m²) ocupados pelas famílias são usufruído pela totalidade das 70 famílias, extensão esta bem abaixo dos parâmetros do Incra.

Por meio de conciliação entre as partes o despejo das famílias ocupantes da área menor foi temporariamente suspenso, com permanência assegurada até a data de 06 de março do próximo ano, prazo limite para nova avaliação do andamento do processo de titulação.

“Eu tenho primeiro que respirar para te responder o que significa esta vitória, a 4ª que temos sobre a Agrária. Ela significa virar o ano com esperança. Temos um grande caminho ainda pela frente, mas até 06 de março podemos respirar, nos organizar, juntar a comunidade. E o passo seguinte é pressionar o Incra”, avalia a integrante da Comunidade e membro da coordenação nacional da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ), Ana Maria Santos da Cruz.

Participaram também da audiência o procurador da Advocacia Geral da União (AGU), Daniel Alvarenga e o membro da Coordenação de mediação de conflitos fundiários da Polícia Militar, Tenente Ricardo Correia de Jesus.

Prazo de 90 dias

A pressão ao Incra diz respeito ao prazo estipulado pela autarquia para finalização do processo de titulação das duas áreas de total 228 hectares. De acordo com o supervisor, o Conselho Diretor da Regional deve ser reunir nos próximos dias e avaliar a atualização do valor da área de 200 hectares e dar os encaminhamentos legais para pagamento do valor à Cooperativa.

Em dezembro de 2016 foram depositados em conta R$ 9 milhões para compra da área. No entanto, como a Cooperativa possuía pendências administrativas, o repasse não pôde ser imediato. Passados quase dois anos, o valor depositado gerou rendimentos de valor próximo a R$1,3 milhão. Por meio de um recurso, a Cooperativa reivindica agora receber este adicional.

A reivindicação deste adicional se configurou como impasse para finalização da titulação. Saiba mais aqui. Com nova Planilha de Preços Referenciais (PPR), ferramenta utilizada pela autarquia para compreender o mercado de terras e conferir critérios mais técnicos na definição do valor das áreas destinadas à titulação, o Incra aponta que no prazo de 9 a 10 dias pode emitir um termo aditivo com novo valor e assim realizar o pagamento. Para finalização do processo, que inclui assinatura do termo aditivo pela Agrária e escritura pela Associação, o Instituto avalia como necessários 90 dias. Em âmbito nacional o Incra  tem disponível apenas 956 mil reais para desapropriações quilombolas em todo o brasil. A continuar assim, o Incra  levará mais de 600 anos para titular todos os quilombos do Brasil. Saiba mais

No final de novembro a Associação Heliodoro Pró- Reintegração da Invernada Paiol de Telha – Fundão moveu ação civil pública contra o Incra e União para exigir a titulação da área. A ação enviada à Justiça Federal nesta quarta-feira (28) também pede o pagamento de indenização para a comunidade por danos morais coletivos, pela demora na titulação da área. “O ônus da morosidade do Estado brasileiro não deve ser sentido unicamente pela comunidade, que literalmente comeu poeira à espera do título”, defende o assessor da Terra de Direitos, em referência ao acampamento das famílias à beira da PR  459 e local de residência durante anos das famílias.

Fonte: Terra de Direitos.

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