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Governo deve regulamentar cálculo de férias e compensação de horas em universidades, recomenda TCE

Problemas foram constatados em auditorias realizadas em 2019 e 2020 nas sete instituições de ensino superior do Paraná.

16/06/2020

O Tribunal de Contas fez sete recomendações relacionadas à gestão de pessoal das sete universidades estaduais paranaenses. Elas visam solucionar falhas encontradas em duas auditorias realizadas nas instituições de ensino superior entre 2019 e 2020. As recomendações são direcionadas ao governo do Estado, à Secretaria da Administração e Previdência, à Superintendência Geral de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior do Paraná (Seti) e as instituições de ensino superior.

Os problemas detectados consistem na realização informal de compensação de horários pelos servidores dessas universidades, sem base em norma regulamentadora nem amparo em requisitos, procedimentos e mecanismos de controle. Além disso, os relatórios apontam divergências descobertas no pagamento das férias dos funcionários, como resultado das diferentes parametrizações dos sistemas de folha de pagamento.

RECOMENDAÇÕES

As universidades estaduais devem apresentar à Seti, no prazo de 60 dias, estudos contendo informações que atestem a real necessidade e importância da realização de compensação de horas por seus servidores, com a sugestão de um modelo a ser adotado para a padronização do sistema no âmbito das instituições de ensino.

A Seti precisa consolidar, em até 90 dias, os estudos apresentados, a fim de elaborar uma minuta de projeto de lei que contemple critérios, procedimentos e limites para a realização da compensação de horários pelos servidores.

Em seguida, a Seti e as universidades devem adotar as medidas necessárias junto ao governador do Estado - o qual possui a iniciativa privativa para a propositura de leis que tratem do regime jurídico dos servidores públicos do Poder Executivo - para que a compensação de horários seja legalmente regulamentada.

As instituições de ensino superior do Paraná, a Seti e a Seap precisam uniformizar o modo como é feito o pagamento de férias aos servidores das universidades, de maneira que somente o vencimento padrão e as vantagens permanentes e transitórias - desde que autorizadas por lei para este fim - integrem a remuneração de férias e a base de cálculo utilizada para a incidência do acréscimo constitucional de um terço.

Quaisquer vantagens expressamente proibidas pela lei de integrar a remuneração de férias, como gratificações de plantão docente ou de sobreaviso, devem ser excluídas desta pelos gestores das universidades.

 A Seti deve padronizar, junto às instituições de ensino, o cálculo da média aritmética de vantagens no que se refere aos meses que devem integrar o cálculo da remuneração de férias, à data do pagamento e à possibilidade ou não de parcelamento deste.

Finalmente, o governador do Estado deve propor a atualização da legislação que rege o direito a férias, considerando que, apesar de proibida pelo Estatuto dos Servidores Estaduais, o fracionamento voluntário dos dias de férias do servidor é prática regular no serviço público; e que a mesma norma não define a forma de pagamento da remuneração de férias, sua data limite nem a possibilidade ou não de seu parcelamento.

Universidades

Os problemas foram encontrados em todas as instituições de ensino superior do Paraná: Universidade Estadual de Londrina (UEL); Universidade Estadual de Maringá (UEM); Universidade Estadual de Ponta Grossa (UEPG); Universidade Estadual do Centro-Oeste do Paraná (Unicentro); Universidade Estadual do Norte do Paraná (Uenp); Universidade Estadual do Oeste do Paraná (Unioeste) e Universidade Estadual do Paraná (Unespar).

 

 

          

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