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Ex-prefeito de Cantagalo é multado por contratar funcionário sem concurso público

Decisão, que já transitou em julgado, foi tomada pelo TCE-PR ao aceitar Representação da Justiça do Trabalho contra Everson Antônio Konjunski, gestor do município entre 2013 e 2016.

17/08/2019

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) multou o ex-prefeito de Cantagalo Everson Antônio Konjunski (gestão 2013-2016) devido à contratação em 2014 de um funcionário sem aprovação em concurso público. A decisão foi tomada a partir de uma Representação da Justiça do Trabalho. O valor da sanção em agosto é de R$ 5.200,00.

De acordo com a petição apresentada pela Vara do Trabalho de Laranjeiras do Sul, foi declarado nulo o contrato de trabalho firmado entre o Município de Cantagalo e Noroelson Teixeira. Com isso, a prefeitura foi condenada a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período trabalhado.

Segundo o documento, o funcionário foi contratado para trabalhar no pátio de máquinas sem ter sido aprovado em concurso público, atitude que vai contra o artigo 37 da Constituição Federal. Em sua defesa, o ex-prefeito alegou que a contratação ocorreu em situação emergencial, decorrente de estado de calamidade pública no município.

O relator do processo, conselheiro Ivan Bonilha, votou pela procedência da Representação. Ele discordou das justificativas do gestor à época, pois, mesmo nos casos de contratação temporária justificada pelo interesse público, deve-se obedecer a requisitos previstos em lei, tal como a realização de processo seletivo simplificado.

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