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Estatuto da Criança e do Adolescente completa 29 anos neste sábado

Estudos mostram que o Brasil sofre retrocessos em relação a esses direitos desde 2015.

13/07/2019

Neste sábado (13), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 29 anos de criação. O documento é o principal instrumento de construção de políticas públicas para a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Porém estudos mostram que o Brasil sofre retrocessos em relação a esses direitos desde 2015.

Para a chefe do Departamento de Políticas para Criança e Adolescente da Secretaria da Justiça, Família e Trabalho, Angela Mendonça, o ECA é um marco para a infância porque estabeleceu a criança como sujeito de direito. “Esta lei prevê claramente as atribuições do Estado, da família e da sociedade como garantia para crianças e adolescentes alcançarem seus direitos plenamente”, enfatiza. Ela afirma que o Estatuto é uma lei extensiva a todas as crianças a adolescentes sem distinção de qualquer natureza - ou seja, meninos e meninas de diferentes etnias, condição social e de desenvolvimento e origem, prevendo proteção integral a todos.

Angela Mendonça acrescenta, ainda, a importância do ECA na criação de instituições típicas de momentos democráticos, como os conselhos de direito e os tutelares, compostos por representantes da sociedade civil que, junto com o estado, passa a estabelecer a política para a infância em toda a sua amplitude, as políticas básica e especial e também o fundo da infância que é um instrumento para que se aporte recursos públicos e privados. “Um país só será de fato um país de vanguarda e progressista e bom para todos, se for extremamente bom para sua infância e adolescência”.

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, alimentação, educação, ao esporte e lazer, profissionalização, cultura, dignidade, ao respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária”, finaliza o secretário Ney Leprevost.

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