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Pitanga: Cautelar suspende nomeações de novos servidores

Só poderão ser empossados funcionários das áreas da educação, saúde e segurança para substituir servidores falecidos ou aposentados, pois município extrapolou limite prudencial da LRF.

12/02/2020

A Prefeitura de Pitanga deve suspender imediatamente as nomeações de novos servidores públicos, com exceção daquelas voltadas à reposição de funcionários falecidos ou aposentados das áreas da educação, saúde e segurança. A determinação foi feita por meio de medida cautelar expedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

A decisão atendeu a pedido da Coordenadoria de Acompanhamento de Atos de Gestão (CAGE) do TCE-PR, feito na instrução de processo de Admissão de Pessoal relativo à realização, em 2019, de concurso público destinado ao provimento de diversos cargos desse município da Região Central do Paraná.

Conforme observado pela unidade técnica, a prefeitura encontra-se em situação de extrapolação do limite prudencial para gastos com pessoal fixado na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que é de 51,3% da receita corrente líquida (RCL). O Município de Pitanga atingiu o índice de 53,25% no quesito.

Em seu despacho, o relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, determinou que, frente à situação apresentada pela CAGE, o município se abstenha de nomear novos servidores até que suas despesas com pessoal fiquem abaixo do limite prudencial da LRF, à exceção dos provimentos permitidos pelo artigo 22, parágrafo único, inciso IV, da referida norma.

A decisão monocrática, de 5 de fevereiro, foi homologada na sessão da Segunda Câmara do TCE-PR realizada nesta terça-feira (dia 11). Com a determinação, foi aberto prazo de 15 dias para apresentação de defesa por parte do Município de Pitanga. Os efeitos da medida perduram até que o Tribunal decida sobre o mérito do processo.

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