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Rio Bonito do Iguaçu: Crea-PR solicita readequação do salário de engenheiro civil no concurso público da prefeitura

A remuneração que consta no edital não está de acordo com o disposto no art. 5º e 6° da Lei Federal n.º 4.950-A.

14/03/2020

Nesta sexta-feira (13), a regional Guarapuava do Crea-PR (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná) encaminhou ofício para a Prefeitura Municipal de Rio Bonito do Iguaçu, orientando sobre o valor adequado da remuneração do cargo de Engenheiro Civil, no Edital do Concurso Público n° 001/2020, com base na Lei Federal nº 4.950-A/66.

A Lei versa sobre a remuneração de profissionais diplomados em Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária:

Art. 5° - Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea "a" do artigo 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea "a" do artigo 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea "b" do artigo 4º.

Art. 6° - Para a execução de atividades e tarefas classificadas na alínea "b" do artigo 3º, a fixação do salário-base mínimo será feita tomando-se por base o custo da hora fixado no artigo 5º desta Lei, acrescidas de 25% (vinte e cinco por cento) as horas excedentes às 6 (seis) diárias de serviço.

No ofício, o Conselho orientou e solicitou à Prefeitura tanto a readequar o edital n° 001/2020, quanto a adotar para os próximos concursos públicos o respectivo Salário Mínimo Profissional vigente para os cargos de Engenheiros, Agrônomos e Profissionais das Geociências.

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