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Palmital: TCE-PR emite parecer pela desaprovação das contas de 2016

Entre as falhas comprovadas estão déficit orçamentário e existência de despesas no final de mandato sem disponibilidade de caixa para saná-las. Cabe recurso contra a decisão.

04/02/2020

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu Parecer Prévio pela desaprovação das contas de 2016 do Município de Palmital (Região Centro-Sul), de responsabilidade do ex-prefeito Darci José Zolandek (gestão 2013-2016) e do vice-prefeito à época, João Sartori Adão, que exerceu o cargo de prefeito por 45 dias (entre 17 de agosto a 30 de setembro).

Os conselheiros desaprovaram a Prestação de Contas Anual (PCA) em razão de três irregularidades: o déficit de 6,17% no exercício e acumulado de 8,15% de fontes não vinculadas a programas, convênios, operações de crédito e regime próprio de previdência social (RPPS); a ausência de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial do RPPS; e a existência de despesas contraídas nos últimos dois quadrimestres do mandato que tinham parcelas a serem pagas no exercício seguinte, sem disponibilidade de caixa para saná-las.

A corte ressalvou o gasto superior à média dos três últimos anos em publicidade institucional, no primeiro semestre do ano de eleição, e a publicação incompleta de Relatórios Resumidos de Execução Orçamentária (RREO).

A Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do TCE-PR e o Ministério Público de Contas (MPC-PR) se manifestaram pela irregularidade das contas, com ressalvas e aplicação de multa pelo atraso no envio de dados ao Sistema de Informações Municipais - Acompanhamento Mensal (SIM-AM) do Tribunal.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, concordou parcialmente com a instrução da unidade técnica e o parecer ministerial. Ele votou pela não aplicação da sanção pelo atraso no encaminhamento de dados ao SIM-AM, pois o prazo foi ultrapassado em apenas nove dias.

Os demais membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam o voto do relator, por unanimidade, na sessão de 9 de dezembro. Cabe recurso contra a decisão expressa no Acórdão de Parecer Prévio nº 604/19 - Primeira Câmara, veiculado no dia 16 do mesmo mês, na edição nº 2.207 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Palmital. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Poder Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

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