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João Napoleão promulga lei que proíbe cobrança de taxa mínima de consumo de água

Prefeito Cesar Silvestri Filho (Cidadania23) não se manifestou no prazo legal e medida foi publicada pelo Legislativo.

10/05/2019

Foi promulgada a lei que proíbe a Sanepar de cobrar uma taxa mínima pelo consumo de água e esgoto em Guarapuava. Como o prefeito Cesar Silvestri Filho (Cidadania23) não se manifestou no prazo legal, vetando ou sancionando a lei, coube a João Napoleão (PROS) publicar a medida no Diário Oficial de ontem (9).

O projeto de autoria dos vereadores Maria José Mandu Ribeiro Ribas (PSDB) e Valdemar dos Santos (DEM) veda “à concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Guarapuava”.

A medida legal já está em vigor a partir da data da publicação, ocorrida dia 8 de maio.

A reportagem procurou a Sanepar para saber se a medida será cumprida, mas ainda não teve retorno.

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