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Começou o período de regularização do Prefig em Guarapuava

Os guarapuavanos que possuem débitos com o município já podem regularizar suas situações recebendo descontos e parcelamentos.

11/04/2019

O PREFIG (Programa de Recuperação Fiscal de Guarapuava) já iniciou. Pessoas pessoas físicas ou jurídicas em débito com a Prefeitura podem quitar suas dívidas tributárias vencidas com descontos de até 100% de anistia de multa de mora e remissão integral de juros. A regularização deve ser feita na Prefeitura até 30 de agosto de 2019.

Por meio do programa municipal, contribuintes do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), ISS (Imposto sobre serviços), ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), taxas e contribuição de melhorias (com vencimento até 31 de dezembro de 2018), por exemplo, garantem o desconto dos juros e da multa em pagamentos à vista. De acordo com o fiscal tributário Ricardo Kaszevski, é possível ainda que o contribuinte parcele em 35 vezes o valor dos débitos. “A prefeitura oferece o programa do Prefig como forma de facilitar a vida dos contribuintes que desejam colocar em dia suas dívidas tributárias com descontos na multa de mora e nos juros”, explicou Ricardo.

A lei municipal permite, ainda, a possibilidade do contribuinte dar uma entrada de 10% e saldo remanescente em até 35 parcelas mensais, com anistia de 80% da multa mora e 80% de remissão de juros. A terceira opção para pagamento é a entrada de 5% e saldo remanescente, também em 35 parcelas, com descontos de 50% em multa mora e remissão de juros.

Segundo o secretário de Finanças, Diocesar Costa de Souza, a arrecadação retornará para a comunidade por meio de investimentos. “Nós pedimos à população e empresários que possuam algum débito com o município para que façam o parcelamento porque esses valores são devolvidos à comunidade por meio de infraestrutura, saúde, educação”, declarou o secretário.

Os documentos necessários para aderir ao Prefig são:

  • – RG e CPF ((proprietário, procurador, preposto e sócios, no caso de empresas)
  • – Certidão de casamento (se o requerente for cônjuge do contribuinte) ou declaração de união estável
  • – Procuração (se for parcelar em nome de terceiros)
  • – Certidão de óbito (caso do contribuinte for falecido) ou espólio (se for o caso)
  • – Comprovante de endereço para fazer o parcelamento ou termo de inventariante (em caso de pessoa jurídica é necessário trazer o contrato social e última alteração contratual, além do cartão do CNPJ e cópia do CPF/RG do responsável).

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