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Site do Procon do Paraná tem ferramenta para denúncias de notas fiscais

A ferramenta possibilita ao consumidor a facilidade de denunciar sem sair de casa.

06/03/2019

O Procon do Paraná disponibiliza no site um mecanismo para denúncias de consumidores que estão recebendo notas fiscais sem as informações sobre os tributos que incidem na compra de produtos e serviços. O órgão é vinculado à Secretaria de Estado da Justiça, Família e Trabalho.

A ferramenta possibilita ao consumidor a facilidade de denunciar sem sair de casa. Também estimula que cada cidadão confira e exija que os direitos sejam respeitados. Na nova ferramenta, o consumidor pode anexar as notas fiscais que comprovem a falta da informação sobre os tributos. A obrigatoriedade da informação está prevista no Código de Defesa do Consumidor.

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