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Câmara aprova suspensão de decreto sobre sigilo de documentos

O decreto permitia que assessores classificassem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.

20/02/2019

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou por maioria simples a suspensão dos efeitos do decreto do vice-presidente, Hamilton Mourão, assinado no dia 24 de janeiro, que alterou as regras da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011). O decreto permitia que assessores classificassem dados do governo como secretos ou ultrassecretos.

Antes, essa classificação era exclusiva presidente da República, vice-presidente, ministros de Estado, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões diplomáticas ou consulares permanentes no exterior. Agora, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL), liderado pelo deputado Aliel Machado (PSB-PR), segue para apreciação no Senado.

Agencia Brasil
 

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