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TCE determina ressarcimento de dinheiro pago indevidamente em obras de escolas, em Guarapuava

Tribunal de Contas do Estado condenou funcionários públicos e empresários foram condenados a devolver dinheiro. Cabe recurso da decisão.

13/09/2018

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou a devolução de dinheiro pago indevidamente para empreiteiras na construção das escolas Professora Leni Marlene Jacob e Pedro Carli, em Guarapuava. O valor que deverá ser ressarcido ainda será apurado. A decisão foi tomada pelo órgão de contas em preocesso que instaurado para apurar a irregularidade nos pagamentos por obras de construção dos colégios estaduais.

Devido às decisões, Bruno Francisco Hirt, um dos engenheiros responsáveis pela fiscalização das obras;  Evandro Machado, engenheiro civil e então coordenador de Fiscalização da Superintendência de Desenvolvimento Educacional (Sude); Maurício Fanini Antônio, diretor de Engenharia, Projetos e Orçamentos da Sude à época dos fatos; Mauro Mafessoni, assessor do governo que atuou como coordenador de Fiscalização; Iolmar Ravanelli, engenheiro civil responsável técnico da obra e sócio da contratada; e a empresa MI Construtora de Obras Ltda. foram sancionados à devolução solidária dos valores não auferidos pelo Estado a título de ganhos financeiros, em razão dos pagamentos adiantados pela execução das obras. O montante a ser restituído será apurado pela Coordenadoria de Monitoramento e Execuções (CMEX) do TCE-PR,
Além disso, Fanini, Machado, Mafessoni, Hirt, Ravanelli e a construtora terão que pagar a multa sobre dano ao erário no valor de 30% do montante a ser devolvido. Eles também foram declarados inabilitados para o exercício de cargos em comissão no âmbito da administração municipal e estadual pelo prazo de três anos; e proibidos de contratar com o poder público pelo mesmo período.
As tomadas de contas relativas aos colégios estaduais de Guarapuava foram instauradas em decorrência de Comunicações de Irregularidade apresentadas pela Sétima Inspetoria de Controle Externo (7ª ICE) do TCE-PR, que constatou a ilegalidade dos pagamentos.

Colégio Professora Leni Jacob

Após a realização da Concorrência n° 77/2013 da Sude, a Seed contratou a empresa MI Construtora de Obras Ltda., em regime de empreitada por preço global – Contrato n° 236/2014 - GAS/SEED –, para a construção da nova unidade do Colégio Estadual Professora Leni Marlene Jacob, em Guarapuava. O contrato de R$ 4.312.254,12 tinha vigência de 660 dias corridos e a execução estava prevista para 330 dias corridos.

No entanto, embora as medições que justificaram os pagamentos efetuados em função do contrato indicassem uma execução de 55,62% da obra, a vistoria realizada pela Paraná Edificações apontou, em 10 de julho de 2015, a execução de apenas 22,37% do objeto contratado

Contudo, a construtora recebeu R$ 1.613.871,20 pelos serviços, o que corresponde a 37,4% do valor total do contrato. Assim, R$ 842.384,28 foram pagos irregularmente, sendo R$ 156,4 mil pagos pelo Estado do Paraná e R$ 685,9 mil pagos pelo governo federal.

Colégio Estadual Pedro Carli

Após a realização da Concorrência n° 76/2013 da Sude, a Seed contratou a empresa MI Construtora de Obras Ltda., em regime de empreitada por preço global – Contrato n° 242/2014 - GAS/SEED –, para a construção da nova unidade do Colégio Estadual Pedro Carli, também em Guarapuava. O contrato de R$ 4.388.847,30 tinha vigência de 660 dias corridos e a execução estava prevista para 330 dias corridos.
No entanto, embora as medições que justificaram os pagamentos efetuados em função do contrato indicassem uma execução de 66,74% da obra, a vistoria realizada pela Paraná Edificações apontou, em 10 de julho de 2015, a execução de apenas 21,28% do objeto contratado
Contudo, a construtora recebeu R$ 1.706.269,59 pelos serviços, o que corresponde a 38,9% do valor total do contrato. Assim, R$ 812.395,14 foram pagos irregularmente, sendo R$ 78,7 mil pagos pelo Estado do Paraná e R$ 733,7 mil pagos pelo governo federal.

Defesa

Fanini alegou que não era responsável pelas medições “in loco” das obras, nem pela liberação de pagamentos. Ele afirmou que somente o engenheiro fiscal responsável pela verificação dos serviços poderia informar o valor e atestar sua adequação em relação ao cronograma de execução das obras; e que, após a medição, o processo era encaminhado para que ele fizesse a análise formal da documentação. 
O ex-diretor ressaltou que a indevida liberação de valores decorreu da formulação de relatórios de medição em desconformidade com a realidade do canteiro de obras; que o atestado de regularidade da documentação formal não assegurava, por si só, o direito de recebimento de valores pela empresa contratada; e que, ante a limitação de suas competências, seria impossível ter intercedido para facilitar os pagamentos.
O engenheiro Evandro Machado sustentou que exercia o cargo de coordenador de Fiscalização e, portanto, não fiscalizava diretamente a obra, mas apenas a inserção de dados no sistema e verificação de “check list” de itens. Ele destacou que recebia os processos já prontos, para apenas assinar.
Bruno Hirt, considerado responsável por medições em desacordo com a realidade que resultaram em pagamentos indevidos, alegou que a Seed não disponibilizou recursos para a realização das viagens fiscalizatórias; e que as medições passaram a ser realizadas sem a visita “in loco”, por exigência de Fanini. Ele afirmou, ainda, que temia ser demitido caso não cumprisse a exigência; e que realizou apenas a medição de uma obra, tendo atestado a regularidade das outras com base em relatório de visita e medição de outro engenheiro. 
Mauro Mafessoni afirmou que não fiscalizou nenhuma medição, que não assinou os documentos e que não exercia função pública na época das irregularidades. 
Iolmar Ravanelli, que firmou faturas discriminativas das medições da obra e Anotação de Responsabilidade Técnica em desacordo com a realidade, ressaltou que não houve pagamento além do efetivamente executado; e que, geralmente, os pagamentos do Estado às contratadas são atrasados, sem correção ou juros, de modo que não caberia reembolso de possíveis ganhos financeiros em razão de pagamentos adiantados.
A empresa MI Construtora de Obras Ltda. destacou que compensou os pagamentos adiantados ao executar os serviços pelos quais foi paga.

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