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Lei que muda regras para uso de agrotóxicos pode ter parecer votado hoje (08)

De interesse da bancada ruralista, o PL 6299/2002 altera em profundidade a legislação para plantio, comercialização e fiscalização dos agrotóxicos.

08/05/2018

A Comissão Especial sobre Defensivos Agrícolas da Câmara Federal deve apreciar e votar nesta terça-feira (08), às 14h30, o parecer do deputado federal Luiz Nishimori (PR/PR) sobre o Projeto de Lei 6299/2002. De autoria do ministro da Agricultura, Blairo Maggi (PP/MT), o projeto nomeado de "Pacote do veneno", flexibiliza um conjunto de dispositivos relacionados à pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a classificação, o controle, a inspeção, a fiscalização, entre outros, no uso de agrotóxicos.

De alto interesse da bancada ruralista, o projeto, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos (7.802/89), é apontado por pesquisadores, organizações ambientalistas e de defesa dos povos tradicionais como de alto risco ao meio ambiente e à saúde.

Os movimentos e organizações avaliam que, dada a composição da Comissão majoritariamente alinhada à interesses dos ruralistas,  a votação não deve sofrer grandes resistências. O relator e o autor do PL também são integrantes da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).

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