ouça as rádios cultura FM 93 FM
facebook instagram twitter youtube

Contas 2014 de Cantagalo estão irregulares, segundo Tribunal de Contas

Análise da Prestação de Contas de 2014 apontou que servidor atuou, ao mesmo tempo, como controlador interno do município e presidente do RPPS.

27/04/2018

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai fazer um Tomada de Contas Extraordinária para verificar a ocorrência de acúmulo irregular de cargos por Fabio Marciel Okonoski, servidor do Município de Cantagalo em 2014.

A medida foi tomada no julgamento de Prestação de Contas do município naquele ano, que recebeu Parecer Prévio pela irregularidade. O então prefeito, Everson Antônio Konjunski (gestão 2013-2016), responsável pelas contas, recebeu duas multas que, em abril, somam R$ 6.904,80.

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim) do TCE-PR opinou pela emissão de Parecer Prévio indicando a irregularidade das contas devido ao déficit orçamentário de fontes financeiras não vinculadas, no valor de R$ 529.987,58, correspondente a 5,21% dessas fontes; e falta de encaminhamento do relatório e do parecer do Controle Interno.

A unidade técnica apontou, ainda, as seguintes ressalvas: registro do passivo atuarial nas contas de controle do sistema contábil precocemente; e pagamento intempestivo de aportes para cobertura do déficit do regime próprio de previdência social (RPPS) na forma apurada no laudo atuarial. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou integralmente com a instrução da unidade técnica.

Em relação ao déficit orçamentário, o relator do processo, conselheiro Nestor Baptista, considerou que o item pode ser convertido em ressalva, porque o município investiu, naquele ano, em percentuais acima dos mínimos exigidos nas áreas de saúde e educação.

No que se refere à falta de encaminhamento do relatório e do parecer do Controle Interno, foi comprovada a inexistência do relatório emitido pelo responsável para o período em questão. Baptista observou que o servidor efetivo Fablo Marciel Okonoski exerceu, simultaneamente, os cargos de controlador interno da prefeitura e de presidente do Instituto de Previdência do Município de Cantagalo, o que evidencia o acúmulo indevido de cargos. Para averiguar essa irregularidade, o relator determinou a instauração de Tomada de Contas Extraordinária.

 A conclusão do conselheiro foi pela emissão de Parecer Prévio recomendando a irregularidade das contas de 2014 do Município de Cantagalo. O ex-prefeito recebeu duas multas. As sanções estão previstas no artigo 87, incisos III e IV da Lei Orgânica do TCE-PR (Lei Complementar Estadual nº 113/2005). As multas equivalem, respectivamente, a 30 e 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que tem atualização mensal. Em abril, a UPF-PR vale R$ 98,64 e as duas multas totalizam R$ 6.904,80.

Os membros da Primeira Câmara do TCE-PR acompanharam, por unanimidade, o voto do relator, na sessão de 20 de março. Em 16 de abril, Everson Konjunski ingressou com Embargos de Declaração contra a decisão contida no Acórdão nº 73/18 - Primeira Câmara, veiculada em 12 de abril, na edição nº 1.802 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC). Com relatoria do conselheiro Nestor Baptista, o recurso será julgado ainda na Primeira Câmara do Tribunal.

Após o trânsito em julgado do processo, o Parecer Prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Cantagalo. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

Comentários




acompanhe a central cultura no facebook

Basta clicar no botão Acompanhar logo abaixo.

Fechar