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Câmara de Cantagalo tem contas de 2014 rejeitadas

Tribunal considerou irregular a prestação de contas daquele ano e vai apurar acúmulo ilegal de cargos públicos por dois funcionários do Legislativo. Cabe recurso.

23/02/2018

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná julgou irregular a Prestação de Contas Anual (PCA) de 2014 da Câmara Municipal de Cantagalo, sob responsabilidade do então presidente, vereador Estevam Damiani Júnior. Entre as irregularidades está a terceirização indevida de serviços contábeis. Além disso, a corte instaurou processo de Tomada de Contas Extraordinária para apurar o acúmulo indevido de funções por servidores do Legislativo de Cantagalo em outros municípios.

A terceirização indevida ocorreu em duas situações: com a contratação, para serviços contábeis, de Maicon Oarlin Okonoski, que não era servidor efetivo da câmara; e da microempresa Andreiv e Provin Ltda., para assessoria nas áreas contábil, de recursos humanos, de licitação e controle da frota de veículos.

O TCE, por meio do Prejulgado 6, admite a contratação de consultorias jurídica e contábil para a prestação de serviços que exijam notória especialização, desde que demonstrada a singularidade do objeto ou envolva demanda de alta complexidade. Ainda assim, é necessário que fique comprovada a realização de concurso público infrutífero para o provimento de cargo efetivo.

Na análise do processo, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), unidade técnica do TCE-PR, verificou que o sistema de controle interno municipal não enviou o seu relatório e parecer daquele exercício. Também apontou o atraso de 84 dias na entrega dos dados do encerramento do exercício de 2014 ao Sistema de Informações Municipais (SIM-AM). Essa responsabilidade era do presidente do Legislativo em 2015, vereador Pedro de Paula Xavier.

Acúmulo de cargos

O TCE-PR comprovou o acúmulo indevido de cargos públicos pelo então assessor contábil, Maicon Okonoski, e o controlador interno da câmara, Fábio Marciel Okonoski. Maicon também prestava serviços de assessoria contábil às prefeituras de Goioxim e Novas Laranjeiras. Fábio, além da fiscalização interna da câmara, exercia a função de presidente do Instituto da Previdência de Cantagalo.

Em sua instrução, a Cofim opinou pela irregularidade do acúmulo de cargos. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com o entendimento da unidade técnica e sugeriu a abertura de Tomada de Contas Extraordinária para apurar possíveis danos ao erário na contratação de Maicon e Fabio Okonoski em acúmulo irregular de funções públicas.

2015

No ano de 2015 a Câmara de Cantagalo também teve problemas ao não apresentar o relatório de controle interno, conforme a Rádio Cultura noticiou na época (veja aqui).

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