STF mantém proibição e Richa não poderá cobrar duas taxas criadas em “pacotaço”

Tributos foram criados em 2016 e não incidem sobre consumidores residenciais e comerciais.

O governo do Paraná vai continuar impedido de cobrar dois tributos que constavam do “pacotaço” de Beto Richa (PSDB) aprovado em 2016: a taxa da exploração e aproveitamento de recursos hídricos e a taxa de exploração e aproveitamento dos recursos minerais.

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu uma liminar ajuizada pelo governo do estado, que queria suspender uma decisão judicial que já impedia a cobrança. Na ação, o Paraná argumenta que deixa de arrecadar R$ 100 milhões ao ano.

Os tributos foram criados por meio de leis que faziam parte do terceiro “pacotaço” enviado por Richa à Assembleia Legislativa do Paraná. As taxas de exploração dos recursos hídricos e dos recursos minerais não incidiriam sobre os consumidores residenciais ou comerciais, mas às empresas que fazem a geração de energia elétrica.

Fonte: Gazeta do Povo.