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Temer sanciona orçamento federal para 2018

Esse é o primeiro orçamento aprovado após a entrada em vigor da Emenda Constitucional do Teto dos Gastos, que limita, pelo prazo de 20 anos, o aumento das despesas públicas à inflação do ano anterior.

03/01/2018

A Lei Orçamentária Anual (LOA) para este ano foi sancionada pelo presidente Michel Temer e prevê as receitas e despesas da União para o exercício financeiro de 2018 na casa de R$ 3,5 trilhões. Temer vetou a estimativa de recurso extra de R$ 1,5 bilhão para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, o Fundeb.

O projeto de lei orçamentária foi aprovado em dezembro pelo Congresso Nacional, após passar por várias discussões na Comissão Mista de Orçamento. Um dos pontos polêmicos deste ano é a destinação de R$ 1,7 bilhão para um fundo eleitoral, chamado de Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). A verba vai custear com recursos públicos as eleições de 2018.

Este será o primeiro Orçamento aprovado após a vigência da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, que limita as despesas públicas à inflação do ano anterior pelos próximos 20 anos. De acordo com o Palácio do Planalto, apesar do veto aos recursos extras, o Fundeb já possui recursos de aproximadamente R$ 14 bilhões para este ano. O texto da LOA foi publicado nesta quarta-feira (3) no Diário Oficial da União.

O Orçamento prevê ainda um déficit primário de R$ 157 bilhões para 2018, diferentemente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada anteriormente, que previa uma meta fiscal deficitária de R$ 159 bilhões. A proposta prevê crescimento de 2,5% do Produto Interno Bruto (PIB) para os próximos 12 meses.

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