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TCE-PR vai auditar licitações e contratos de Prudentópolis em 2014

A decisão foi tomada no julgamento do processo em que os conselheiros do Tribunal emitiram parecer prévio pela irregularidade das contas daquele ano.

20/09/2017

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) vai instaurar auditoria para averiguar eventuais inconformidades em licitações e contratos realizados pelo Município de Prudentópolis em 2014. A decisão foi tomada no julgamento do processo em que os conselheiros do Tribunal emitiram parecer prévio pela irregularidade das contas daquele ano.

Em razão da desaprovação, o ex-prefeito Gilvan Pizzano Agibert foi multado em 40 vezes o valor da Unidade Padrão Fiscal do Paraná (UPF-PR), que em setembro vale R$ 96,61, totalizando a sanção em R$ 3.864,40 para pagamento nesse mês. O motivo para a desaprovação das contas foi a apresentação do relatório de controle interno sem os conteúdos mínimos prescritos pelo TCE-PR.  

A Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), responsável pela instrução do processo, afirmou que o relatório de controle interno referente à gestão municipal de 2014 avaliou como regulares as licitações, dispensas de licitação, contratos e aditivos realizados naquele ano. No entanto, a unidade técnica lembrou que Agibert foi preso, com base na investigação efetuada pelo Grupo de Atuação Especial de combate ao Crime Organizado (Gaeco), em razão de fraudes ocorridas em licitações.

A Cofim afirmou que foram levantadas suspeitas quanto à existência de empresas de fachada em nome de "laranjas" que seriam de propriedade do prefeito. Além disso, é possível que tenha ocorrido a utilização de equipamentos da prefeitura em propriedades particulares de vereadores do município; e o transporte municipal escolar e de passageiros teria sido concedido ao filho de um vereador. A unidade técnica também lembrou que a denúncia de crimes praticados pelo ex-gestor, realizada pelo Ministério Público Estadual, resultou na sua cassação.

A Cofim ainda destacou que não foi demonstrada a realização de auditorias e avaliações por parte do controle interno; e opinou pela irregularidade das contas. O Ministério Público de Contas (MPC-PR) concordou com a Cofim. Além disso, considerando a possível presença de ilegalidade e de dano ao erário em licitações e contratos, o órgão ministerial requereu a instauração de auditoria para análise dos procedimentos realizados em 2014.

Ao fundamentar seu voto, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, concordou com as manifestações da Cofim e do MPC-PR. Ele afirmou que não foi comprovada a adequada atuação do sistema de controle interno municipal, que não utilizou técnicas de auditoria ou fiscalização. Assim, o relator determinou a instauração da auditoria requerida e aplicou ao ex-prefeito a multa prevista no artigo 87, IV, da Lei Complementar nº 113/2005 (a Lei Orgânica do TCE-PR).

A decisão, da qual cabem recursos, ocorreu na sessão de 2 de agosto da Segunda Câmara. Os prazos para recurso passaram a contar a partir do primeiro dia útil seguinte à publicação do Acórdão nº 386/17 - Segunda Câmara, na edição nº 1.654 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC), veiculada em 11 de agosto. Em 25 de agosto, o ex-prefeito contestou a decisão por meio de recurso de revista. O processo será julgado pelo Pleno do Tribunal.

Após o trânsito em julgado do processo, o parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Prudentópolis. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal expressa no parecer prévio são necessários dois terços dos votos dos parlamentares.

 

Assessoria

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