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Novo pacote de ajuste fiscal tem votação definitiva hoje (4)

Pacote prevê suspensão de concurso para Policial e Bombeiro por três anos e volta à ativa de militares aposentados, dentre outras medidas. Objetivo é economizar, diz Governo.

04/09/2017

Hoje (4) os 54 deputados estaduais do Paraná realização votação decisiva sobre o projeto de lei 370/2017. A proposta do Governo do Estado altera mais de dez pontos relacionados ao funcionalismo público do estado. Aprovado em primeira votação na semana passada, o projeto recebeu emendas que estão em análise essa manhã, na Alep (Assembleia Legislativa do Paraná).

Conheça algumas das propostas do Governo do Estado:

1 – Suspensão de concursos públicos para policial e bombeiro militar por três anos. Somente haverá concurso se: houver autorização na LDO, as gratificações e promoções do funcionalismo estiver em dia e os gastos com pessoal nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;

2 – Compra de folga de policiais, por meio do pagamento de diárias espaciais de 6 horas. A lei prevê o máximo de 10 diárias ao mês e intervalo de no mínimo 11 horas entre uma jornada e outra;

3 – Aumento do abono de permanência em 100% para PMs. Isso evitaria, segundo o Governo, aposentadorias precoces de policiais;

4 – ‘Contratar’ policiais da reserva. Eles seriam usados em serviços internos, guarda de imóveis públicos, com valor mínimo de R$ 75 dia.

5 – Alterações nas gratificações intra muros, para agentes em estabelecimentos de atendimento sócio educativos;

6 – Extinção de 21 cargos públicos da carreira estadual;

7 – Incorporação da Mineropar ao ITCG (Instituto de Geologia, Terras e Cartografia do Paraná).

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