ouça as rádios cultura FM 93 FM
facebook instagram twitter youtube

Ex-prefeito de Reserva do Iguaçu deve restituir R$ 121,5 mil por atraso ao INSS

Ao analisar as contas de 2013, TCE-PR considera que o então gestor é responsável pelo pagamento de despesas com juros e multas decorrentes de atraso em contribuições previdenciárias

23/08/2017

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o prefeito de Reserva do Iguaçu na gestão 2013-2016, Emerson Júlio Ribeiro, restitua, ao cofre municipal, a soma de R$ 121.257,93 e pague quatro multas, que somam R$ 4.714,14. O valor a ser devolvido, atualizado monetariamente desde 2013, decorre do pagamento de juros e multas incidentes sobre o repasse das contribuições previdenciárias realizado com atraso pela prefeitura ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

As determinações pela devolução de recursos e multas foram aplicadas na análise das contas de 2013, em relação à qual o TCE-PR emitiu parecer prévio pela irregularidade. No processo, a Coordenadoria de Fiscalização Municipal (Cofim), unidade técnica responsável pela instrução do processo, apontou deficit orçamentário das fontes financeiras não vinculadas; ausência de repasse de contribuições previdenciárias ao regime próprio da previdência (RPPS) municipal; e ausência de comprovação de regularidade previdenciária junto ao Ministério da Previdência Social.

 

Multas

O relator do processo, conselheiro Ivens Linhares, destacou que a jurisprudência do Tribunal considera que as despesas com juros e multas são alheias ao orçamento público, pois desrespeitam os princípios da eficiência e da economicidade no planejamento e na execução dos gastos. Em razão da falha, Ribeiro foi multado em R$ 1.520,69, com fundamento no inciso IV, artigo 87, da Lei Orgânica do Tribunal (Lei Complementar Estadual nº 113/2005).

A Cofim opinou também pela irregularidade do item relativo ao deficit orçamentário de R$ 516.721,85, equivalente a 6,49% da receita anual, pois o valor apresentado é superior ao limite de 5% tolerado pela corte. Assim, o ex-gestor recebeu multa de R$ 1.520,69, com fundamento no inciso IV, artigo 87, da Lei Orgânica do TCE-PR.

Além disso, Ribeiro recebeu multa de R$ 1.520,69 em razão da ausência de repasses, somados em R$ 252.848,30, à contribuição patronal devida ao RPPS e, por fim, multa de R$ 152,07, com fundamento no inciso I do artigo 87 da mesma lei, referente à ausência do certificado de regularidade previdenciária (CRP). As multas somam R$ 4.714,14 e, assim como a restituição de valores, devem ser quitadas até 11 de setembro.

O trânsito em julgado do processo ocorreu em 28 de julho e, no dia 31, a Coordenadoria de Execuções (Coex) do TCE-PR emitiu as instruções de cobrança da restituição e das multas. Caso o ex-prefeito não pague as multas e restitua o valor determinado dentro do prazo, terá seu nome inscrito no Cadastro de Inadimplentes (Cadin) do TCE-PR e  contra ele será emitida certidão de débito para inscrição em dívida ativa e execução judicial.

O processo foi julgado pela Segunda Câmara do TCE-PR, na sessão de 21 de junho. Os conselheiros acompanharam o voto do relator, por unanimidade. O Acórdão 295/17 - Segunda Câmara, foi publicado em 29 de junho, na edição nº 1.623 do Diário Eletrônico do TCE-PR.

O parecer prévio do TCE-PR será encaminhado à Câmara Municipal de Reserva do Iguaçu. A legislação determina que cabe aos vereadores o julgamento das contas do chefe do Executivo municipal. Para desconsiderar a decisão do Tribunal, são necessários dois terços dos votos dos parlamentares. 

Comentários




acompanhe a central cultura no facebook

Basta clicar no botão Acompanhar logo abaixo.

Fechar